IPMDC

Instituto de Previd�ncia

Previd�ncia

Regras de Aposentadoria

1ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas 3ª, 4ª e 5ª regras
REGRA PERMANENTE Art. 40, §1º, III, a
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	35 ANOS	60 ANOS	10 ANOS	05 ANOS
MULHER	30 ANOS	55 ANOS	10 ANOS	05 ANOS
REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA REGRA ESPECIAL ( §5º DO ART. 40 DA C.F.)
HOMEM	30 ANOS	55 ANOS	10 ANOS	05 ANOS
MULHER	25 ANOS	50 ANOS	10 ANOS	05 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		MÉDIA – LEI FEDERAL Nº10887/2004
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.
REAJUSTE		NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

2ª REGRA - IDADE Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas 3ª, 4ª e 5ª regras.
REGRA PERMANENTE Art. 40, §1º, III, b
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	65 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
MULHER	60 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO	MÉDIA - LEI FEDERAL Nº10887/2004
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE	NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

3ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998
REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	*PEDÁGIO	**BÔNUS	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	35 ANOS	20%	17%	53 ANOS	05 ANOS
MULHER	30 ANOS	20%	20%	48 ANOS	05 ANOS
aplicar 20% de adicional que em 16/12/1998 faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição. * acréscimo do tempo de magistério até 16/12/1998 – Magistrado, membro do MP e do TCE acréscimo de 17% (somente para homens)
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Obs: Somente para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no § 5º do Art. 40 da CF

CÁLCULO DO BENEFÍCIO	MÉDIA COM REDUTOR DE IDADE - VER QUADRO AO FINAL – LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 e §1º, ART. 2º, EC Nº. 41/03.”
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE	NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

4ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003
REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 6º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO		TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO	TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA
HOMEM	35 ANOS	60 ANOS	20 ANOS		05 ANOS	10 ANOS
MULHER	30 ANOS	55 ANOS	20 ANOS		05 ANOS	10 ANOS
REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA REGRA ESPECIAL (§5º DO ART. 40 DA C.F.)
HOMEM	30 ANOS	55 ANOS	20 ANOS		05 ANOS	10 ANOS
MULHER	25 ANOS	50 ANOS	20 ANOS		05 ANOS	10 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO				INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO				ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE				PARIDADE

5ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998
REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 47/2005
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE COM REDUTOR	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO		TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO	TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA
HOMEM	35 ANOS	* 60 ANOS	25 ANOS		05 ANOS	15 ANOS
MULHER	30 ANOS	**55 ANOS	25 ANOS		05 ANOS	15 ANOS
** Reduzir um ano de idade para cada ano a mais do tempo mínimo de contribuição/mulher (aplicar a fórmula: tempo de contribuição + idade = 85) VER QUADRO AO FINAL.
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE		PARIDADE

6ª REGRA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16/12/1998
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
SOMENTE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO
HOMEM	35 ANOS
MULHER	30 ANOS
REGRA ESPECIAL PARA O PROFESSOR Art. 3º da EC nº 41/2003
PROFESSOR - HOMEM	30 ANOS
PROFESSOR -MULHER	25 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO	SEM TETO
REAJUSTE	PARIDADE

7ª REGRA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16/12/1998.
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO
HOMEM	30 ANOS
MULHER	25 ANOS
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO	SEM TETO
REAJUSTE	PARIDADE

8ª REGRA - IDADE Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16/12/1998
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
		TEMPO MÍNIMO DE IDADE
HOMEM		65 ANOS
MULHER		60 ANOS
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO	SEM TETO
REAJUSTE	PARIDADE

9ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável somente aos servidores que preencheram todos requisitos mínimos entre 16/12/1998 e 31/12/2003.
DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, §1º, III, a, com a redação dada pela EC nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	35 ANOS	60 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
MULHER	30 ANOS	55 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA REGRA ESPECIAL (§5º DO ART. 40 DA C.F.)
HOMEM	30 ANOS	55 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
MULHER	25 ANOS	50 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO			INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO			ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE			PARIDADE

10ª - REGRA IDADE Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16/12/1998 e 31/12/2003
DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, §1º, III, b, com a redação dada pela EC nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	65 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
MULHER	60 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE	PARIDADE

11ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INTEGRAL Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16/12/1998 e 31/12/2003
DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º da EC Nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	*PEDÁGIO	**BÔNUS	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	35 ANOS	20%	17%	53 ANOS	05 ANOS
MULHER	30 ANOS	20%	20%	48 ANOS	05 ANOS
aplicar 20% de adicional que em 16/12/1998 faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição * acréscimo do tempo de magistério até 16/12/1998 – Magistrado, membro do MP e do TCE acréscimo de 17% (somente para homens)
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO	INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE	PARIDADE

12ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16/12/1998 e 31/12/2003
DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º , §1º, da EC Nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	*PEDÁGIO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO
HOMEM	30 ANOS	40%	53 ANOS	05 ANOS
MULHER	25 ANOS	40%	48 ANOS	05 ANOS
*aplicar 40% de adicional que em 16/12/1998 faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição
NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO.
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE	PARIDADE

SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 3ª REGRA ATÉ 31/12/2005
IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR (3,5% a.a.)	% A RECEBER
53/48	24,50%	75,50%
54/49	21%	79%
55/50	17,50%	82,50%
56/51	14%	86%
57/52	10,50%	89,50%
58/53	7%	93%
59/54	3,50%	96,50%
60/55	0%	100%

SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 3ª REGRA A PARTIR DE 01/01/2006
IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR (3,5% a.a.)	% A RECEBER
53/48	35%	65%
54/49	30%	70%
55/50	25%	75%
56/51	20%	80%
57/52	15%	85%
58/53	10%	90%
59/54	5%	95%
60/55	0%	100%

PROFESSOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 3ª REGRA ATÉ 31/12/2005

IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR	% A RECEBER
53/48	7%	93%
54/49	3,50%	96,50%
55/50	0%	100%

PROFESSOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 3ª REGRA A PARTIR DE 01/01/2006

IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR	% A RECEBER
53/48	10%	90%
54/49	5%	95%
55/50	0%	100%

FÓRMULA PARA PLICAÇÃO DO REDUTOR DA 5ª REGRA
SEXO	H	M	H	M	H	M	H	M	H	M	H	M
CONT	35	30	36	31	37	32	38	33	39	34	40	35	...
IDADE	60	55	59	54	58	53	57	52	56	51	55	50	...
Σ	95	85	95	85	95	85	95	85	95	85	95	85	...

Fonte de Consulta:
Rio Previd�ncia